De acordo com o art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal (1988), são documentos gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

I. O registro civil de nascimento.

II. O atestado de óbito.

III. A certidão de casamento.

É correto o que se afirma apenas em:

A reintegração no serviço público está prevista no texto constitucional em seu art. 41, § 2º. É uma das formas de provimento do agente público e consiste: