No Brasil, as atividades de segurança privada — que abrangem vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal — são estritamente regulamentadas pelo Poder Público. Nos termos da legislação federal vigente (Lei nº 7.102/1983 e normas complementares), a concessão de autorização de funcionamento, bem como o controle e a fiscalização das empresas especializadas em segurança privada, constituem competência exclusiva: