Questões de Concurso Público Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI 2025 para Controlador Geral

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Q3296537 Legislação Federal
O presidente da Associação de Comerciantes da Vila Antiga (ACVA), com a intenção de agilizar a pavimentação da rua de sua sede, procurou o Subsecretário de Obras e Infraestrutura do Município e, pela priorização do pedido no calendário de execução das pavimentações, prometeu presentear o pai do Subsecretário com um lote para edificação residencial na região, a fim de que todos fossem beneficiados com a providência, conforme argumentou na conversa. O Subsecretário não aceitou a proposta, razão pela qual o presidente não chegou a cumprir o prometido.
À luz das disposições da Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Respostas
1: E