Régis foi aprovado em concurso público para cargo na Prefeitura de Santarém-PA e nomeado em 1º de
março de 2020. Régis apresentou requerimento solicitando prorrogação dos prazos por mais quinze dias. Seu
pedido foi deferido, mas, ainda assim, Régis não entrou em exercício ao fim deste. De acordo com o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa
correta: