O conjunto ordenado de princípios, regras e
critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico,
financeiro e administrativo, que envolve desde o
processo de apuração de ato infracional até a
execução de medida socioeducativa é definido por:
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O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência
contra Crianças e Adolescentes, cujo processo de
construção tem demandado um intenso diálogo e
articulação com os atores e parceiros
governamentais e da sociedade civil, a fim de que
possam discutir a política de enfrentamento da
violência contra crianças e adolescentes estão sendo
pautados sob 3 (três) bases, são elas:
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O adolescente em cumprimento de medida
socioeducativa que apresente indícios de transtorno
mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá
ser avaliado por equipe técnica:
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Dentre as ações de gestão territorial da
proteção social básica, uma importante ferramenta
que disponibiliza informações sobre o território,
essenciais para o planejamento local e para a ação
preventiva da Proteção Básica, por meio da
identificação de vulnerabilidades e potencialidades,
permitindo assim compreender melhor a realidade
social, para nela atuar é definida como:
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O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços
à Comunidade (PSC) devem ser cumpridos
obrigatoriamente no (a):
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