Questões de Concurso Público Prefeitura de Valença do Piauí - PI 2023 para Almoxarife

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Q2316841 Direito Constitucional
O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que uma lei do respectivo ente federativo pode estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria de servidores com deficiência. De acordo com seus conhecimentos acerca do assunto, é correto dizer que tal lei trata-se de:
Alternativas
Respostas
1: B