Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana do Piauí - PI 2023 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

O controle político-preventivo não é aceito no Brasil, em virtude do sistema de freios e contrapesos. 

O veto presidencial a um projeto de lei é um exemplo de exercício de controle de constitucionalidade preventivo exercido pelo Poder Executivo.

O controle repressivo é o controle exercido pelo Poder Legislativo ao submeter um projeto de lei à apreciação da comissão de constituição e justiça, por exemplo.

As decisões judiciais sobre inconstitucionalidade tomadas em sede de controle difuso possuem eficácia “erga omnes”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento de efetivação do controle difuso de constitucionalidade.