Todos os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, inclusive os sigilosos.

Sua ideia está intimamente relacionada com a necessidade de efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico.

Todos os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, com exceção dos sigilosos.

Impõe ao administrador, nos processos administrativos, exerça a “atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”.

O administrador não pode utilizar interesses e opiniões pessoais no exercício administrativo.

Ganhar até 3 salários mínimos.

Não há nenhuma restrição de renda.

É um direito universal.

Comprovar insuficiência de recursos.

Ganhar até 5 salários mínimos.