Questões de Concurso Público UFSCAR 2026 para Produtor Cultural
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Um estado da federação aprova a lei estadual ordinária que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, ainda que com parecer contrário da procuradoria da respectiva câmara legislativa. Um partido político com representação no congresso nacional ingressa com ação do Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade dessa lei.
Conforme regras de repartição de competência definidas pela Constituição Federal de 1988 e jurisprudência, a referida lei estadual trazida no caso é
Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.
No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é
O Município X apresenta uma Receita Corrente Líquida (RCL) anual de R$ 1 bilhão; o ente planeja adquirir uma nova frota de ambulâncias. Durante a execução dessa despesa, a administração municipal emite um ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
A partir do caso, o descrito estágio da despesa deve respeitar o limite do crédito orçamentário disponível, denominado
Analise a imagem a seguir.

Disponível em: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/politica-nacionalaldir-blanc/politica-nacional-aldir-blanc/arquivos/materiais-deorientacao/guias-manuais-e-cartilhas/25_minc_guia-de-acessibilidade-pnab4-22-10.pdf. Acesso em: 22 fev. 2026. [Adaptado].
Entre os recursos de acessibilidade comunicacional que podem ser empregados em eventos culturais e acadêmicos, estão os símbolos retratados na imagem que, respectivamente, indicam acessibilidade em