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A estruturação dos documentos oficiais deve seguir padrões formais, de modo a garantir clareza, uniformidade e segurança jurídica. Levando-se em consideração a estrutura dos atos normativos e a composição de suas partes, a indicação destacada pela seta na portaria representada corresponde à parte que trata sobre

Entre os tipos de documentos oficiais, há o que é definido pelo Manual de Redação da Presidência da República como instrumento de comunicação oficial utilizado pelo Chefe do Poder Executivo para se comunicar com o Poder Legislativo, com a finalidade de informar fatos da administração pública, expor plano de governo, submeter matérias à deliberação das Casas Legislativas ou apresentar veto. Essa definição corresponde ao documento oficial