De acordo com a Lei de Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, no que se refere à contratação do serviço terceirizado, é vedado à Administração ou a seus agentes,

Conforme estabelecido pela Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), cabe recurso em caso de decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito. Esse deverá 

Leia o caso a seguir.

Servidor aposentado ajuíza ação contra o município buscando diferenças remuneratórias decorrentes de erro no cálculo de adicional por tempo de serviço ocorrido há mais de dez anos e que a pretensão é de trato sucessivo. O município sustenta a prescrição total da pretensão.

Considerando o regime jurídico da prescrição em face da Fazenda Pública, a situação corresponde