Q4131743Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O art. 26, da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município de
Senador Canedo), disciplina a iniciativa das leis municipais.
De acordo com esse dispositivo, possui iniciativa privativa
para apresentar projetos de lei o agente que
Q4131744Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O art. 14 da Lei nº 1.488/2010 (Servidores Públicos do
Município de Senador Canedo) estabelece requisitos para a
posse em cargo público municipal. De acordo com esse
dispositivo, constitui condição para a posse do servidor
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Q4133758Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Municipal nº 2.831/2024, entre as
divisões de competências dos órgãos da procuradoria
municipal, compete à Procuradoria Administrativa
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