No direito administrativo brasileiro, a formação válida do ato
administrativo depende da reunião de elementos estruturais
previstos pela doutrina e acolhidos pela jurisprudência.
Nessa perspectiva, corresponde a elemento essencial do
ato administrativo a característica que
O artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos) define os princípios que orientam
as contratações públicas e determina que toda atuação
administrativa no âmbito das licitações deve observar
parâmetros normativos voltados à integridade, à eficiência e
ao controle. De acordo com esse dispositivo, a condução do
processo licitatório deve ocorrer de forma que
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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O artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, integrante do Capítulo V,
estabelece regras específicas para o processamento das
ações de improbidade administrativa após as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Segundo esse
dispositivo, o ajuizamento da ação deve observar
procedimento que
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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