Questões Prefeitura de Senador Canedo - GO 2026 para Analista de Procuradoria

Q4163763

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163763 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Goiás estabelece regras para a desvinculação parcial de receitas, definindo percentuais, limites e exceções. Considerando o texto constitucional, esse mecanismo envolve

autorização para que o Chefe do Poder Executivo exclua da desvinculação receitas que estejam entre as exceções previstas no texto constitucional.

possibilidade de redução das vinculações destinadas à previdência, às taxas com regulamentação federal e aos fundos criados pelos demais Poderes quando houver queda de arrecadação.

aplicação da desvinculação das receitas do Tesouro Estadual e das arrecadações próprias de autarquias, fundações e fundos especiais, preservadas as bases de cálculo das transferências municipais.

utilização de parte das receitas destinadas à saúde e à educação básica, desde que a previsão conste da Lei Orçamentária Anual.

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Q4163764

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163764 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Goiás disciplina a situação do servidor da administração direta e indireta que assume mandato eletivo, estabelecendo regras sobre afastamento, remuneração e vínculos previdenciários. De acordo com essas disposições, o tratamento constitucional aplicável ao servidor alcança

o afastamento do cargo nos mandatos federal, estadual ou distrital e possibilidade de acumular a remuneração do cargo efetivo com a de vereador quando houver compatibilidade de horários.

o afastamento opcional do cargo efetivo em qualquer mandato eletivo, com manutenção automática da remuneração de origem e da remuneração do mandato, independentemente de compatibilidade de horários.

a perda da remuneração do cargo efetivo sempre que houver exercício de mandato municipal, estadual ou federal, ainda que o servidor esteja afastado apenas para fins de exercício do mandato.

a perda do regime próprio de previdência social em todas as hipóteses de afastamento para mandato eletivo, com filiação obrigatória ao regime geral de previdência social do ente em que se exerce o mandato.

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