Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, em seu art. 2º , é considerada criança

O art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente assevera que é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Sendo assim, no parágrafo seguinte, o mesmo documento faz saber que crianças e adolescentes com deficiência deverão ser atendidos