A Lei Orgânica do Município de Minaçu disciplina o procedimento de sua própria alteração. A proposta de emenda será considerada aprovada quando, após discussão e votação em dois turnos, obtiver em ambos os turnos

Determinado estabelecimento possui alvará definitivo para funcionar em imóvel particular. Após fiscalização, constatou-se que o local passou a ter destinação diversa daquela autorizada e que, mesmo intimado em processo regular, o contribuinte não corrigiu violações relacionadas à saúde, higiene e segurança. Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Minaçu, a providência cabível é 

Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal de Minaçu, nomeado para cargo de provimento efetivo, encontrava-se em estágio probatório quando passou a apresentar problemas recorrentes de assiduidade e disciplina. Após avaliações periódicas realizadas por comissão designada pela Administração, foi instaurado procedimento administrativo para apuração das irregularidades, assegurando-se ao servidor prazo para apresentação de defesa.

Nos termos da Lei Municipal nº 1.897/2008, o estágio probatório