Questões de Concurso Público Prefeitura de Minaçu - GO 2026 para Fiscal de Tributos

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Q4284773 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Minaçu (1990), compete ao Município instituir impostos sobre
Alternativas
Q4284774 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o caso a seguir.

Um contribuinte deixou de recolher o imposto devido e realizou o pagamento espontaneamente após 45 dias do vencimento, sem que houvesse ação fiscal. Em outra situação, a autoridade fiscal constatou, em procedimento fiscal, a utilização de fraude para reduzir o valor do tributo devido.

Nos termos da Lei nº 1.920/2008 do Município de Minaçu (GO), as multas aplicáveis às situações descritas são, respectivamente:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D