A Lei n° 14.133/2021 reformulou o regime dos critérios de julgamento nas licitações, estabelecendo parâmetros objetivos para a seleção da proposta mais vantajosa e reforçando a transparência e eficiência do processo licitatório. Quais são estes critérios? 

O agente público designado para atuar em licitações e contratos é responsável por conduzir o procedimento com a observância dos princípios constitucionais e legais previstos na Lei nº 14.133/2021. Deste modo, é vedado ao agente público, ressalvados os casos previstos em lei, estabelecer tratamento diferenciado de natureza 

A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), modificando diversos dispositivos. Entre as inovações introduzidas pela reforma deste diploma legal, houve

Leia o texto a seguir.


Os princípios da Administração Pública aplicados à fiscalização sanitária incluem o dever de atuação transparente, imparcial e vinculada ao interesse coletivo, assegurando que decisões sejam tomadas sem favorecimento ou prejuízo em razão de vínculos pessoais ou interesses particulares.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Art. 37. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 nov. 2025.


A conduta que expressa observância do princípio da impessoalidade é aquela que