Os atos administrativos possuem características jurídicas
próprias que decorrem da posição de superioridade do
interesse público em relação ao interesse privado, o que os
distingue essencialmente dos atos praticados na esfera
privada. Quais são essas características?
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No âmbito das licitações, a contratação direta configura
exceção legal ao dever de licitar, admitida apenas nas
hipóteses estritamente previstas em lei. Neste caso, é
inexigível a licitação quando inviável a competição, em
especial no caso de
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A atuação da controladoria interna deve observar a
impessoalidade não apenas na análise dos atos
administrativos, mas também na formulação de pareceres,
recomendações e auditorias. Em situações em que o órgão
de controle identifica indícios de favorecimento indireto
decorrente de decisões administrativas reiteradas em
benefício de um mesmo grupo econômico, a aplicação
desse princípio exige
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A gestão de riscos prevista na Lei nº 14.133/2021 integra o
planejamento das contratações e deve considerar fatores
que influenciam a escolha da solução mais vantajosa à
administração. No caso de objetos que envolvam impactos
ambientais relevantes, qual procedimento representa
adequadamente a integração entre sustentabilidade e
gestão de riscos na etapa de planejamento?
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