De acordo com a legislação vigente, as informações
pessoais relativas à intimidade, detidas pelos órgãos
públicos, serão de acesso restrito a agentes públicos
legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, pelo
prazo máximo de
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De acordo com o Decreto nº 70.274/1972, que aprova as
Normas de Cerimonial Público e a Ordem Geral de
Precedência, a autoridade que presidirá sempre a cerimônia
a que comparecer é
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Em uma cerimônia oficial de caráter federal na Capital da
República, a Ordem Geral de Precedência estabelecida pelo
Decreto nº 70.274/1972 coloca o Presidente do Congresso
Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal em
igualdade de posição, logo após o Vice-Presidente da
República. A precedência entre os Ministros de Estado é
determinada pelo
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Em um evento público que conte com a presença de uma
autoridade estrangeira e envolva a execução de hinos
nacionais, o Decreto nº 70.274/1972 estabelece, em virtude
do princípio de cortesia, que