Os direitos dos servidores ocupantes de cargo público são
uma forma de garantir a efetividade dos serviços públicos,
motivo pelo qual a Constituição de 1988 aplica a esses
trabalhadores
Em qual artigo da CF/1988 é assegurado aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber?
Considerando as regras de fiscalização do município
exercidas pelo poder legislativo municipal, previstas no Art.
31, § 2º da CF/1988, a natureza ou o objeto do parecer
prévio do órgão competente deve ser
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas