Questões Prefeitura de Flores de Goiás - GO 2025 para Técnico(a) de Enfermagem - Zona Rural, Hospital Municipal Zona Urbana e Atenção Primária Zona Urbana

Q3426186

Q3426186 Direito Civil

Recentes inovações normativas trouxeram para a disciplina dos atos e processos administrativos a ênfase nos princípios de eficiência e segurança jurídica, de que é exemplo o dispositivo que

determina a motivação de decisões a partir da contextualização dos fatos ou dos fundamentos jurídicos.

autoriza a autoridade pública a esclarecer aplicação de normas mediante súmulas e enunciados não vinculantes.

torna regra geral a responsabilização do agente público que não supervisiona e fiscaliza seus subordinados adequadamente.

proíbe declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

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