O artigo 211 da Constituição Federal assegura que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, cabendo à União organizar o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiar as instituições de ensino públicas federais e exercer, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Esse padrão mínimo de qualidade terá como referência

No processo de financiamento da educação no Brasil, é da esfera federal que provém a maior soma de recursos para o Ensino Superior, enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinam a maior soma de recursos para a Educação Básica. O direcionamento dos recursos obedece à seguinte proporção: 

A Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 2º, institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com

Sendo a educação uma atividade prática e especializada, a teoria do currículo deve privilegiar o currículo como forma de conhecimento específico. Assim, o currículo deve ser desenvolvido de modo a

De acordo com o artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei nº 9.394/96), o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, deverá ser realizado,

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O período de fim do Império e início da República assistiu a uma relativa urbanização do nosso país, e os grupos que estiveram junto com os militares na idealização e construção do novo regime vieram de setores sociais urbanos que privilegiavam, de certo modo, as carreiras de trabalho mais dependentes da posse de certa escolarização, as carreiras menos afeitas ao trabalho braçal. Associado a isso e ao clima de inovação política, surgiu então a motivação para que nossos intelectuais – de todos os níveis e projeções – viessem a discutir a necessidade de abertura de escolas.

GUIRALDELLI JUNIOR, Paulo. História da Educação Brasileira. 3 ed. São Paulo: Cortez, 2008, p. 32. [Adaptado]. 

Nesse contexto, durante a Primeira República, surgiram dois grandes movimentos de ideias a respeito da necessidade de abertura e aperfeiçoamento de escolas. São eles:

Conforme a organização e a estrutura da educação e dos sistemas de ensino no Brasil, a educação de jovens e adultos, a educação profissional, a educação especial e a educação à distância são 

Concebida após a Segunda Guerra Mundial, é a teoria de currículo que enfatiza a eficiência do processo educacional, a partir de uma abordagem científica e tecnológica, tendo em vista o desenvolvimento de habilidades e competências práticas, preparando os estudantes para o mercado de trabalho e suas necessidades imediatas. Trata-se da teoria curricular denominada de  

A gestão escolar democrático-participativa tem como fundamento a autonomia da escola e da comunidade educativa e deve ser exercida

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[...] a docência em História, quando a relação com a comunidade se estreita, é informada pelos saberes orgânicos construídos e apreendidos na relação com as coletividades e com os movimentos sociais. Educadores em História aprendem saberes no território da comunidade, aprendem a conhecer realidades de lutas distintas que ampliam os seus horizontes de conhecimento e buscam a promoção do bem viver (Krenak, 2019).
MEINERZ, C. B.; SILVA, P. S. da. Educação Escolar Quilombola e Ensino de História nos caminhos abertos pela Lei nº 10.639/03. Revista História Hoje, 12(25), 2023, p. 101.

A concepção de ensino de História contida na citação corresponde a uma educação escolar alinhada à perspectiva

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Em diferentes momentos da história da disciplina escolar de História, vemos travados embates entre, por um lado, aquelas/es que defendiam (e defendem) a premência das discussões em torno dos objetivos formativos (por que e para que ensinar História) e, por outro, aquelas/es que desviavam o foco para a questão das maneiras de ensinar (o como ensinar História). Ao observarmos as propostas curriculares para a disciplina elaboradas entre o final da década de 1980 até o ano de 2018, percebemos a forte centralidade que o como ensinar adquiriu, subordinando as discussões em torno do porquê e para que a ponto de possibilitar seu total apagamento, como é possível notar na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) (BRASIL, 2018) [...].

SANTOS, Maria Aparecida Lima dos. O ensino de História em perspectiva neotecnicista: sentidos de atitude historiadora nas políticas curriculares hodiernas. In: PINTO JUNIOR, Arnaldo; SILVA, Felipe Dias de Oliveira; CUNHA, André Victor Cavalcanti Seal da (Orgs). A BNCC de História: entre prescrições e práticas. Recife: EDUPE, 2022, p. 155.

A autora crítica a BNCC de História por privilegiar o ensino pautado