De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, caracteriza crime contra o meio ambiente 

A Lei Federal nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, determina a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). São seus órgãos executores

Leia o caso a seguir.

Certa empresa está pensando na construção de uma nova unidade fabril em uma área rural próxima a um rio. Para realizar a obra, diversas licenças ambientais deverão ser obtidas. O processo de licenciamento será realizado em conjunto com o órgão ambiental estadual.

Considerando o ritmo normal do processo de licenciamento ambiental, a primeira licença a ser obtida pela empresa, para dar início ao processo de instalação da unidade fabril, é a