A Lei Federal nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, apresenta, como um dos seus fundamentos, o uso múltiplo dos recursos hídricos, cujo principal objetivo é

As unidades de conservação de uso sustentável são protegidas e gerenciadas pelo Governo Federal, por meio do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Dentre várias categorias deste grupo, está a denominada Reserva Extrativista, cujo principal objetivo é