A Lei nº 12.71/2012 expressa um avanço político e institucional no reconhecimento e possibilidade de segmentos historicamente negligenciados de acessar e ingressar em universidades federais e nas institucionais federais de ensino técnico de nível médio. Recentemente, essa lei foi alterada pela Lei nº 14.723/2023, criando um programa especial de acesso às instituições federais de educação superior para o ensino técnico de nível médio de estudantes

A Política Nacional para a População em Situação de Rua é resultado da luta histórica empreendida pelo Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR) em prol de políticas sociais que viessem a garantir direitos humanos e sociais para esse segmento da classe trabalhadora em situação de pauperização. Nesse entendimento, tal política indica, entre outros, a “implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e do respeito no atendimento deste grupo populacional” como