Questões de Concurso Público Câmara de Rio Quente - GO 2024 para Controlador Interno

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Q3129488 Legislação Federal
Nos termos da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto nº 7.724/2012, sobre a temática dos recursos, no caso de indeferimento de acesso a informações ou a razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 
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Q3129489 Legislação Federal
Conforme o Decreto nº 9.830/2019, em seu art. 16, que trata da legislação sobre improbidade administrativa, qual critério deve ser considerado na decisão que impuser sanção ao agente público?
Alternativas
Respostas
1: B
2: A