Questões de Concurso Público UFCAT 2023 para Técnico de Laboratório - Área: Brinquedoteca
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No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a Informações estabelece normas e competências sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada é de competência
O Decreto n° 9.830/2019 considera como erro grosseiro do agente público, no desempenho de suas funções, aquele