liberados da obrigação de reparar o dano, posto que a pena está inapta a ultrapassar o sujeito que o pratica.

sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

condenados à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do limite do valor da herança.

obrigados a arcar com penas da improbidade, pois mesmo a morte preserva os efeitos do ato ilícito.

era superior hierárquico de quem proferiu a decisão.

proferiu a decisão, vedada a retratação.

proferiu a decisão, que pode se retratar.

exercia chefia executiva local, que designará relator.

norma abstrata, e o regime de transição tem como escopo reduzir a abstração do comando normativo.

decisão que invalida norma jurídica, independente se houver modificação de postulado anterior.

decisão de caso ou norma indeterminada, cuja decisão desvela uma nova intepretação.

norma abstrata que invalida ato jurídico, cuja decisão alterará o ordenamento jurídico-administrativo.

legalidade.

impessoalidade.

eficiência.

moralidade.

futuros, havendo impedimento de retroagir para sanar vício anterior.

retroativos, tendo aptidão para sanar vícios pretéritos dos atos administrativos.

retroativos, possuindo assim o mesmo significado de anulação do ato jurídico.

futuros, podendo ser compreendido como espécie de revogação de ato jurídico.

O vencedor do concurso deve ceder à Administração todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto.

O concurso visa à contratação de obras de engenharia e serviços técnicos especializados.

O edital do concurso deve indicar apenas a qualificação exigida dos participantes.

O concurso não permite a participação de empresas privadas.