Questões Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO 2023 para Guarda Civil Municipal

Q4167658

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167658 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), importante marco normativo que prevê

o direito da criança de expressar suas opiniões políticas.

o direito à educação familiar, podendo os pais, com meios comedidos e que não causem lesão, utilizarem de castigos físicos.

o direito ao trabalho da criança, quando imprescindível para a subsistência familiar.

a integral proteção do adolescente até a idade de 16 anos, quando passa a responder por atos infracionais praticados.

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