Sancionada em 16 de julho de 2001, a Lei n. 10.264 representou um marco para o esporte nacional ao proporcionar um avanço na captação de recursos destinados ao desenvolvimento desportivo brasileiro. Essa legislação é conhecida por: 

O Art. 1º da Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998, também conhecida como Lei Geral do Esporte, obedecendo às normas gerais da referida legislação, se inspira nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito e estabelece que o desporto brasileiro deve abranger