Questões Prefeitura de Professor Jamil - GO 2024 para Fiscal de Tributos Municipais

Q3375989

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Professor Jamil - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3375989 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Qual das alternativas a seguir NÃO está de acordo com os direitos fundamentais assegurados por este artigo?

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

É permitido o julgamento de uma pessoa pelo mesmo fato em tribunal diferente, caso o primeiro julgamento não seja satisfatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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