Q3020750Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, promover a
proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e
estadual é uma competência:
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Q3020751Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 15 da Lei orgânica, no
primeiro dia de cada legislatura, os vereadores eleitos
reunir-se-ão em sessão solene, na Câmara Municipal, às
9 horas, com:
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Q3020752Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, determina
que o vereador poderá licenciar-se para tratar de
assuntos de interesse particular. A referida licença não
será inferior a