Questões de Concurso Público Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO 2024 para Fiscal Ambiental

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Q3273780 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Monte Alegre de Goiás, em relação a estabilidade, é correto afirmar que, se o cargo for extinto ou se for declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:
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Q3273781 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica estabelece as diretrizes básicas para a administração pública municipal e define direitos e deveres dos cidadãos, bem como a estrutura do município. Nos termos do art. 121 da Lei Orgânica de Monte Alegre de Goiás, o município, na prestação de serviços de transporte público, deverá obedecer a alguns princípios básicos, dentre eles:
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Q3273782 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 13º da Lei Orgânica Municipal, legislar sobre as matérias de competência do município, especialmente no que se refere à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição, cabe a/ao:
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Respostas
1: B
2: B
3: A