Q3378608Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, as ações de
proteção à infância e à juventude serão organizadas, na
forma da lei, tendo como base, além de outras, a
seguinte diretriz: