Q3041779Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O estágio probatório é o período inicial de trabalho
de um servidor público, durante o qual ele é avaliado.
Conforme o parágrafo único do art. 36 do Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, os requisitos básicos a serem verificados durante o
estágio probatório são:
I. assiduidade e pontualidade
II. idoneidade moral e eficiência
III. aptidão e disciplina
IV. produtividade e adequação ao cargo.
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Q3041780Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
de Cavalcante-GO, prevê que poderá ser concedida ao
funcionário a licença para tratamento de saúde. O artigo
185 estabelece que:
Q3041781Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 145-VII da Lei Orgânica do
Município de Cavalcante, desenvolver, formular e
implantar medidas que atendam à saúde do trabalhador
e seu ambiente de trabalho, à saúde da mulher e suas
propriedades, e à saúde das pessoas portadoras de
deficiência, compete a(ao):
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Q3041782Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Município de Cavalcante é dotado de autonomia
política, administrativa e financeira e reger-se-á pela
Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por
sua Lei Orgânica. De acordo com o artigo 3° desta Lei
Orgânica, os poderes do Município são: