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Q3053871

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053871 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº. 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar:

Alternativas

Abrange todas as entidades e órgãos do Poder Público, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias de forma ilimitada.

Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais, dispensada a obediência aos princípios da Lei de Licitações e Contratos em vigor no Brasil.

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, jamais serão admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

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Q3053872

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053872 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei.
Nesse linear, marque a alternativa que não indica um dos requisitos estabelecidos pela Lei 14.133/2021:

Alternativas

aos agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021 não é exigido que tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021 poderão ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração ou tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, em qualquer grau.

os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021 devem ser escolhidos pelos administradores para o exercício de cargo em comissão, já que vedada a contratação de servidores efetivos para o exercício de funções de confiança.

os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021 devem ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

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Q3053873

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053873 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), são modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. Sobre sessa modalidades de licitação, marque a alternativa correta:

Alternativas

É permitida a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação de mais de uma modalidade relacionada no enunciado acima.

O pregão pode ser aplicado às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, sendo que, em relação aos últimos (serviços de engenharia) não há qualquer exceção.

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei 14.133/2021, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

adota-se a modalidade de concorrência sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

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Q3053874

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053874 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº. 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, marque a alternativa correta:

Alternativas

consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, bastando a voluntariedade do agente.

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que não haja comprovação de ato doloso com fim ilícito.

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Q3053875

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053875 Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº. 8.429/92, marque a alternativa correta:

Alternativas

constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade pública, na administração direta e indireta no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário somente a ação culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração direta e indireta no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q3053876

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053876 Direito Administrativo

Marque a alternativa que está em desacordo com a previsão da Lei nº. 8.429/92 sobre os atos de improbidade administrativa:

Alternativas

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública somente a ação culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública somente a omissão dolosa que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

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Q3053878

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053878 Direito Administrativo

Sobre os institutos da permissão, concessão, autorização e licença, marque a alternativa correta:

Alternativas

a licença é ato administrativo discricionário e precário.

a autorização é ato administrativo vinculado e definitivo.

a concessão é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não;

a autorização é o ato administrativo bilateral por meio do qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título definitivo.

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Q3053879

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053879 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), marque a alternativa que não indica uma das modalidades de licitação em vigor:

Alternativas

diálogo competitivo.

tomada de preços.

pregão.

concurso.

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Q3053880

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053880 Direito Administrativo

Sobre a administração direta e indireta, é correto afirmar:

Alternativas

a administração direta corresponde à prestação de serviço por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade.

denomina-se centralizada a atividade delegada (por contrato), ou outorgada (por lei), para as entidades da Administração Indireta.

a Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos.

quando o Estado cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração direta.

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Q3053881

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053881 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder/dever de fiscalização e revisão da atividade administrativa para garantir a conformação com o ordenamento jurídico e com a boa administração. Levando-se em consideração referido controle pode ser classificado quanto ao fundamento, quanto a origem, quanto ao órgão que o exerce, quanto ao momento e quanto ao aspecto controlado, marque a alternativa correta:

Alternativas

o controle interno, classificado conforme a origem, pode ocorrer com fundamento na hierarquia ou pode ser finalístico, ou seja, ele pode ocorrer entre órgãos dentro uma hierarquia ou pode ocorrer pela administração direta para com a administração indireta.

chama-se controle interno quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder. O controle interno ocorre, por exemplo, quando o Congresso Nacional promove a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar.

controle prévio ou preventivo é exercido durante a realização do ato, ou seja, durante a formação ou execução do ato.

o controle concomitante, também chamado controle corretivo, ocorre após a finalização do ato.

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