legislar sobre assuntos locais do município é responsabilidade dos vereadores e dos deputados;

poderá o município criar distinções entre os brasileiros ou preferências entre si; 

a Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo e mandato de quatro anos;

as sessões da câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento e serão privadas.

30% da remuneração dos Deputados Estaduais.

20% da remuneração dos Deputados Estaduais.

10% da remuneração dos Deputados Estaduais.

5 % da remuneração dos Deputados Estaduais. 

idoneidade moral; 

pontualidade;

eficiência;

vida pregressa.