Questões Prefeitura de Porangatu - GO 2023 para Fonoaudiólogo

Q3590170

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fonoaudiólogo |

Q3590170 Direito Sanitário

O Artigo 198 da Constituição Federal versa sobre:

A saúde como um direito de todos e dever do Estado.

As ações e serviços públicos de saúde integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo um sistema único.

A relevância pública das ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,

A assistência à saúde livre a iniciativa privada.

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Q3590174

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fonoaudiólogo |

Q3590174 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8080/90:

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado e a sociedade prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Não está incluído no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) ações de vigilância sanitária.

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