A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica;

As sanções administrativas são de aplicação exclusiva, afastando-se eventuais responsabilizações de natureza civis ou penais decorrentes do mesmo fato;

A empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviços, ainda que na condição de parceira, é subsidiariamente responsável por eventuais danos causados ao destinatário final dos serviços;

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária e trabalhista;