Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Gama - GO 2023 para Fiscal Tributário

Consideram-se serviço de limpeza pública, para cobrança da respectiva taxa, a utilização efetiva ou a simples disponibilidade de coleta e remoção de lixo, compreendendo o transporte do lixo residencial, comercial e industrial, acondicionado em embalagens apropriadas e/ou contêineres, com destino ao aterro sanitário do Município.

O contribuinte da taxa será o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em logradouros públicos ou particulares.

A taxa de limpeza deve ser lançada isoladamente, não devendo cumular com o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU. 

A Lei Complementar 643/2006 que instituiu a cobrança da taxa de limpeza pública, entrou em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2007.