Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Gama - GO 2023 para Fiscal de Transporte Público

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. Dessa forma, transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido, constitui infração grave e poderá acarretar ao infrator 

A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:

(I) recolhimento da permissão para dirigir

(II) realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.

(III) frequência obrigatória em curso de reciclagem

(IV) realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: