Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Gama - GO 2023 para Fiscal de Meio Ambiente - Nível I

as pessoas jurídicas somente poderão ser responsabilizadas administrativamente pela prática de atos lesivos ao meio ambiente;

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato;

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade;

somente o agente que pratica os crimes previstos na Lei mencionada acima, incide nas penas a estes cominadas, não havendo qualquer margem para que o agente que concorre para a prática do crime seja responsabilizado;

tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e vendidos pelos próprios agentes que efetivarem a apreensão; 

os animais apreendidos serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados;

até que seja possível a libertação do animal em seu habitat natural ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas o órgão autuante não poderá apreendê-lo, devendo ser deixado no local da prática do crime ou infração ambiental;

os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão vendidos pelos próprios agentes que efetivarem a apreensão;