Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Gama - GO 2023 para Engenheiro Ambiental

Somente a III está INCORRETA. 

Apenas a II, III e V estão corretas.

Apenas a I, II e IV estão corretas 

I, II, III, IV e V são corretas.

São autoridades sanitárias, para os efeitos desta lei: o Secretário Municipal de Saúde; o Coordenador Municipal da Vigilância Sanitária; os Fiscais Sanitários Municipais; e os Vereadores integrantes da Comissão de Vigilância Sanitária da Câmara Municipal.

A primeira ação a ser procedida pela autoridade sanitária em caso de embaraço, oposição ou dificuldade em uma diligência, para que possa acessar propriedades suspeitas e passíveis de abertura de inquérito sanitário é solicitar a intervenção da força policial e/ou da autoridade judicial.

Deverá a Câmara Municipal de Vereadores em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente elaborar um documento modelo orientador de formulário para denúncia de infrações sanitárias a ser utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica, modelo este que será amplamente divulgado.

A autoridade sanitária terá livre acesso, em qualquer hora e dia, observados os preceitos constitucionais, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, e neles fará observar as leis e regulamentos que se destinem à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário. 

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, dentre cidadão eleitores no município, no gozo dos direitos políticos, observadas as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, Estadual e Lei Federal que trata dos casos de inelegibilidades.

A eleição do Prefeito importará na eleição do VicePrefeito com ele registrado.

Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria simples dos votos apurados, sem computar os votos nulos e em branco.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, conjuntamente na Sessão Solene da Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro, em horário acertado entre os empossados e todos os Vereadores, irá presidir a Sessão Solene de Posse o vereador que for reeleito com maior número de votos.