Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Gama - GO 2023 para Assistente Social

O Benefício da Prestação Continuada – BPC, está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Para ter direito a este benefício é necessário se enquadrar nos pré-requisitos: ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. Com a alteração, da Lei nº 8.742 / 1993 a pessoa com  deficiência moderada ou grave, passa a ter um amparo de:

A Assistência Social, é uma política pública, integrada as políticas setoriais, no qual garante os mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais. A proteção que tem como objetivos, prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários é: 

O Conselho Municipal de Assistência Social é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município. Para tanto, entre várias atribuições e atuação, o Conselho deve: