De acordo com o artigo 102 da Lei Orgânica de Montividiu, proporcionar os meios de acesso à educação e a ciência é competência:

Está previsto no Estatuto dos Servidores de Montevidiu que o funcionário em regime de dedicação exclusiva poderá receber uma gratificação de até: 

Com base na Lei Orgânica do Município de Montevidiu, analise se as afirmativas são verdadeiras ou falsas:

(__) É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assunto referentes á administração municipal.
(__) O Município poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
(__) Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar nele os seus ritos.
(__) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Marque a sequência CORRETA:

POSSE é a aceitação formal da investidura, atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público, com o compromisso do bem servir. De acordo com o Estatuto dos Servidores, em caso de doença devidamente comprovada será admitida a posse:

Em relação aos direitos dos servidores públicos previstos na Lei Orgânica de Montevidiu, analise as afirmativas abaixo.

I. A servidora gestante tem direito a 120 dias de licença maternidade sem prejuízo do emprego e da remuneração, o servidor tem direito a 5 dias de licença paternidade, conforme previsto na Constituição Federal.
II. Todos os servidores tem direito a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
III. É proibido a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
IV. Os servidores tem direito a gratificação adicional de 15% por quinquênio de serviço público, incorporável para efeito de cálculo de proventos e pensões.

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmações corretas.