A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Nela estão inclusos os campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Considere as proposições a seguir para identificar quais delas se referem corretamente ao que está circunscrito enquanto campo de atuação do SUS:

I. A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.
II. O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
III. A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
IV. A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
V. A formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

Estão corretas:

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e, também, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sobre esta Lei é correto afirmar: