Questões Prefeitura de Aruanã - GO 2023 para Fiscal de Obras, Posturas e Tributos

Q3593855

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Tributos |

Q3593855 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Municipal de Aruanã, assinale a alternativa incorreta:

Os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, são normas complementares das leis e dos decretos.

A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não poderá converte-se em obrigação principal.

A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q3593856

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Tributos |

Q3593856 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Municipal de Aruanã, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(1) a moratória.
(2) as reclamações e os recursos, nos termos da Lei n. 194/2009.
(3) o depósito do seu montante parcial.
(4) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

apenas 1 e 3 estão corretas.

apenas 2 e 4 estão corretas.

penas 1, 3 e 4 estão corretas.

apenas 1, 2 e 4 estão corretas.

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