Questões Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO 2023 para Terapeuta Ocupacional

Q3476109

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q3476109 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas Lindas de Goiás, a autonomia do Município é assegurada:

apenas pela eleição do prefeito;

pela administração própria dos assuntos de seu interesse, especialmente no que refere a decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, respeitados os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado;

apenas pela eleição dos vereadores, visto que são os representantes do povo;

pela administração própria dos assuntos de seu interesse, especialmente no que se refere a organização dos serviços públicos nas regiões circunvizinhos do município.

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Q3476110

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q3476110 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do município de Águas Lindas é proibido ao Município:

dar fé aos documentos públicos;

tratar sem distinções ou preferências os brasileiros natos ou naturalizados;

doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato;

não consentir aos munícipes que use bens e serviços da administração direta e indireta do Município para fins estranhos aos estabelecidos em lei.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO 2023 para Terapeuta Ocupacional

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