Julgue as assertivas a seguir com base na Lei nº 195, de 09 de março de 1999, que aprova o Código de Obras do Município de Águas Lindas de Goiás:

I. Quaisquer construções, reconstruções ou acréscimos, dentro do perímetro urbano somente poderão ser executadas após aprovação do projeto e concessão de licença de construção, através do alvará de construção que deve ser fornecido pela Prefeitura Municipal e sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

II. Nenhuma demolição de prédio poderá ser efetivada sem prévia licença da Prefeitura Municipal.

III. A prefeitura poderá negar o Alvará de construção, ainda que as exigências desta lei sejam atendidas.

IV. As certidões de uso de solo, expedidas anteriores a esta lei terão validade de 90 dias contados a partir da publicação desta lei, devendo os interessados aprovarem seus projetos, conforme certidão, neste período.


Marque a alternativa que contempla todas as assertivas corretas:

Provimento são formas de contratação para cargos públicos. De acordo com o artigo 8º do Estatuto dos Servidores de Águas Lindas de Goiás, são formas de provimentos, exceto:

Em relação a posse e o exercício do cargo, o Estatuto do Servidor Público de Águas Lindas de Goiás, determinada que ao entrar em exercício o servidor apresente os elementos necessários à abertura de sua pasta funcional, sendo que o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados

Segundo a Lei Orgânica de Águas Lindas de Goiás 

Nos termos do artigo 26 do Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, o Poder Executivo é exercido pelo